MEI terá novas regras com mudanças no limite de receita e menos burocracia
Lei Complementar nº 238 e Decreto nº 13.140 alteram normas do Simples Nacional e criam hipóteses de simplificação para microempreendedores
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Jornada de trabalho de 40 horas: Congresso promulga redução gradual; entenda o prazo
Mudança reduz a jornada regular de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de descanso remunerado; início está previsto para 60 dias após a promulgação.
