O governo federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida estabelece diretrizes para reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e estimular no Brasil etapas de maior valor agregado, como pesquisa, beneficiamento, transformação mineral, reciclagem e mineração urbana.
A nova política também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão destinado a coordenar a atuação pública e ampliar a articulação entre governo, setor produtivo, instituições de ensino e pesquisa. A estrutura e o funcionamento do conselho foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118, publicado na mesma data, conforme informações do Planalto.
O que muda com a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
O objetivo central da PNMCE é fazer com que o país avance além da extração e da exportação de recursos minerais. A estratégia prevê o fortalecimento de atividades capazes de gerar conhecimento, tecnologia, produtos industrializados e novas oportunidades econômicas a partir desses insumos.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a legislação reúne instrumentos de incentivo fiscal, financiamento, exigências de contrapartidas socioambientais e mecanismos de rastreabilidade da origem dos minerais. A combinação desses fatores busca dar mais previsibilidade aos investimentos e ampliar o controle sobre a cadeia produtiva.
O marco legal também relaciona a política mineral a setores considerados estratégicos para a economia, a transição energética, a indústria de alta tecnologia, a segurança energética e a inovação. Na prática, a proposta é estimular projetos que envolvam desde a pesquisa e o processamento até o reaproveitamento de materiais já extraídos ou utilizados.
Crédito fiscal e financiamento para projetos
Um dos principais instrumentos previstos é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Conforme o detalhamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, empresas poderão transformar em crédito fiscal até 20% de determinados gastos relacionados ao beneficiamento, à transformação e à mineração urbana.
O benefício estará submetido ao limite fiscal anual previsto para o período de 2030 a 2034. Isso significa que a utilização do mecanismo dependerá das regras de aplicação do programa e da disponibilidade estabelecida no planejamento fiscal. A lei, portanto, cria uma possibilidade de incentivo, mas a execução dos projetos ainda dependerá da regulamentação e da análise dos requisitos previstos.
A legislação também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O fundo poderá receber aportes da União e de outros entes, com a finalidade de apoiar mecanismos de garantia relacionados à atividade mineral. A medida pode facilitar a estruturação de projetos, especialmente em uma área que exige investimentos elevados em pesquisa, infraestrutura, processamento e inovação.
Governança reúne governo, empresas e instituições de pesquisa
O CIMCE terá uma composição que envolve órgãos do governo federal, representantes de estados e municípios, o setor privado e instituições de ensino superior. A participação de diferentes setores procura conectar decisões de política industrial às necessidades regionais e às capacidades tecnológicas existentes no país.
Essa governança também poderá aproximar empresas, universidades, startups e centros de pesquisa. A expectativa prevista no desenho da política é ampliar a cooperação em desenvolvimento tecnológico, processamento mineral, reciclagem e criação de soluções para o aproveitamento mais eficiente dos recursos.
O conselho, no entanto, não elimina a necessidade de regulamentações e decisões posteriores. A implementação dependerá da atuação do CIMCE, da definição dos procedimentos dos programas e da aprovação dos projetos que pretendam utilizar os instrumentos criados pela lei.
Impactos para a indústria e para o desenvolvimento regional
Ao incentivar o beneficiamento e a transformação no território nacional, a PNMCE pode influenciar a localização de investimentos, a formação de mão de obra especializada e a criação de novas cadeias de fornecedores. O efeito esperado não se limita às empresas de mineração, já que atividades de tecnologia, engenharia, pesquisa aplicada, reciclagem e serviços especializados também podem ser envolvidas.
As contrapartidas socioambientais e a rastreabilidade previstas no marco legal indicam que o crescimento da cadeia deverá ser acompanhado por exigências relacionadas à origem dos minerais e aos impactos dos projetos. Para o Brasil, o desafio será conciliar a expansão da capacidade industrial com controle ambiental, transparência e geração efetiva de valor.
Com a sanção da Lei nº 15.506/2026, o país passa a contar com uma política específica para minerais críticos e estratégicos, combinando incentivos, financiamento e coordenação institucional. Os resultados, contudo, dependerão da regulamentação, da capacidade de articulação entre os participantes e da transformação dos recursos minerais em inovação e produtos de maior valor agregado.
Fontes oficiais
As informações foram baseadas na Lei nº 15.506/2026, no Decreto nº 13.118/2026 e nos comunicados oficiais do MDIC e do Ministério da Fazenda.