O Brasil passou a contar com um novo marco legal para organizar a exploração e o processamento de minerais considerados críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria mecanismos voltados à industrialização, à inovação e ao desenvolvimento de etapas de maior valor agregado dentro do país.
A proposta busca reduzir a dependência da exportação de matérias-primas sem processamento e ampliar a participação brasileira em cadeias ligadas à tecnologia, à transição energética, à segurança energética e à inovação. A política também inclui atividades como pesquisa, beneficiamento, transformação mineral, reciclagem e mineração urbana, conceito associado à recuperação de materiais presentes em produtos e resíduos.
De acordo com o Planalto, a nova legislação estabelece diretrizes para estimular o aproveitamento econômico desses recursos e fortalecer a capacidade nacional de processamento. A efetividade das medidas, no entanto, dependerá da regulamentação dos instrumentos previstos e da seleção de projetos aptos a receber os benefícios.
Política pretende ampliar o valor gerado no país
O eixo central da PNMCE é incentivar que os minerais não sejam apenas extraídos e enviados ao mercado externo em estado bruto ou com baixo nível de transformação. A intenção é apoiar uma cadeia mais extensa, que inclua pesquisa, desenvolvimento tecnológico, processamento, fabricação de insumos e reaproveitamento de materiais.
Esse direcionamento aproxima a política mineral da agenda industrial brasileira. Ao estimular empresas, universidades, startups e centros de pesquisa, o governo pretende criar condições para que o país desenvolva soluções próprias e participe de segmentos tecnológicos que dependem de insumos minerais. A legislação também prevê exigências de contrapartidas socioambientais e instrumentos de rastreabilidade da origem dos minerais.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a política combina instrumentos de incentivo, financiamento e governança. A rastreabilidade deverá contribuir para identificar a origem dos materiais e acompanhar as condições em que são produzidos, uma exigência cada vez mais relevante para o comércio internacional e para cadeias industriais que adotam critérios ambientais.
Programa prevê crédito fiscal para projetos específicos
Entre os instrumentos criados está o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Conforme o detalhamento divulgado pelo governo, empresas poderão transformar em crédito fiscal até 20% de determinados gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana.
O mecanismo não representa um abatimento automático para qualquer atividade mineral. A utilização do crédito estará condicionada às regras do programa, aos projetos elegíveis e ao limite fiscal anual previsto para o período de 2030 a 2034. Por isso, a regulamentação deverá definir procedimentos, critérios de habilitação e formas de comprovação dos investimentos realizados.
O Ministério da Fazenda informou que o marco legal está alinhado à transformação ecológica e prevê instrumentos para apoiar atividades capazes de agregar valor aos recursos minerais. A estrutura também inclui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber aportes da União e de outros entes.
Conselho reunirá governo, empresas e instituições de pesquisa
A governança da política ficará associada ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão foi criado pela Lei nº 15.506 e teve sua estrutura e seu funcionamento regulamentados pelo Decreto nº 13.118, publicado na mesma data.
A composição prevista reúne órgãos do governo federal, representantes de estados e municípios, setor privado e instituições de ensino superior. A participação de diferentes segmentos pretende aproximar decisões públicas das necessidades de empresas e projetos de pesquisa, além de incorporar perspectivas regionais e acadêmicas ao planejamento da cadeia mineral.
Na prática, o conselho deverá ocupar papel importante na coordenação das iniciativas e na definição de prioridades. A presença de governos locais é relevante porque os empreendimentos minerais têm impacto direto nos territórios onde são instalados, enquanto universidades e centros de pesquisa podem contribuir para o desenvolvimento de processos de beneficiamento, reciclagem e transformação.
Implementação será decisiva para os resultados
A criação da política não elimina os desafios técnicos, ambientais e econômicos do setor. Para que o Brasil avance da extração para etapas mais complexas, será necessário viabilizar investimentos, formar mão de obra especializada, ampliar a infraestrutura e garantir segurança regulatória para projetos de longo prazo.
Também será necessário conciliar o estímulo à atividade mineral com as exigências socioambientais previstas no próprio marco legal. A rastreabilidade e as contrapartidas podem funcionar como instrumentos de controle, mas sua aplicação dependerá de fiscalização, transparência e critérios claros para o acompanhamento dos resultados.
Assim, a nova política cria uma estrutura para orientar a participação brasileira no mercado de minerais críticos e estratégicos, mas seus efeitos econômicos ainda dependerão da regulamentação e da execução dos programas. O desafio será converter a disponibilidade de recursos minerais em inovação, indústria e desenvolvimento tecnológico dentro do país, sem reduzir a agenda a um aumento das exportações de matérias-primas.