Câmara dos Deputados deve votar em 2026 o projeto que cria regras para uso ético e responsável da IA no país, em meio a disputa sobre o papel da ANPD
Uma dúvida cada vez mais comum entre empresas e usuários de tecnologia é simples: quando o Brasil vai ter, de fato, uma lei específica para regular o uso da inteligência artificial. A resposta ainda depende de um imbróglio jurídico que trava a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, mesmo com o tema avançando em outras frentes ao longo deste ano.
O impasse em torno do PL 2.338/2023
O debate sobre o marco legal da inteligência artificial no Brasil esbarra em um complicador de ordem constitucional: o Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado atribui competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados que seriam de iniciativa privativa do próprio Executivo, o que poderia expor a lei a um questionamento de inconstitucionalidade caso fosse aprovada sem ajustes. Para tentar resolver o problema, o governo enviou em dezembro de 2025 um projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, formalizando a ANPD como coordenadora desse sistema. Barbieri AdvogadosBarbieri Advogados
A expectativa é de que a votação do projeto na Câmara ocorra ainda em 2026, ano também marcado por eleições presidenciais no Brasil, o que não é um detalhe neutro, já que as regras de inteligência artificial têm relação direta com o uso de deepfakes em campanhas, microssegmentação de eleitores e combate à desinformação. Essa sobreposição entre calendário eleitoral e debate regulatório tende a aumentar a pressão política sobre o texto final aprovado. Barbieri Advogados
O que já está em vigor enquanto a lei geral não sai
Mesmo sem um marco legal amplo aprovado, o país já avançou em iniciativas pontuais de regulação. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados estruturou um piloto voltado à interseção entre inteligência artificial e proteção de dados pessoais, e publicou em julho de 2026 o primeiro relatório parcial de monitoramento do programa, que acompanha três empresas de tecnologia em ambiente regulatório controlado. Esse tipo de sandbox regulatório permite testar regras específicas antes de sua adoção em larga escala, reduzindo o risco de normas mal calibradas para o setor produtivo. DataPolicy
Apesar desses avanços pontuais, especialistas apontam que o Brasil ainda carece de uma agenda regulatória unificada, o que gera tanto oportunidades quanto riscos concretos para empresas de tecnologia que precisam decidir sobre investimentos sem clareza total das obrigações futuras. A comparação com outros blocos, como a União Europeia e os Estados Unidos, mostra que a disputa por liderança tecnológica também passa por quem consegue construir um marco regulatório mais claro e atrativo para investimentos, sem abrir mão de salvaguardas mínimas para os usuários. DataPolicy
O impacto prático para empresas e para o cidadão comum
Para o setor produtivo, a falta de um marco unificado tem custo direto. Empresas menores, sem estrutura jurídica robusta, tendem a ser mais penalizadas pela insegurança regulatória do que grandes plataformas globais, que já operam habituadas a ambientes de sobreposição normativa em diferentes países. Isso pode, na prática, dificultar a entrada de startups brasileiras de IA em um mercado que já é dominado por poucas gigantes internacionais.
Já para o cidadão, o principal ponto de atenção deve ser a forma como dados pessoais são usados para treinar e operar sistemas de inteligência artificial, tema diretamente ligado à Lei Geral de Proteção de Dados e que deve ganhar reforço com a eventual aprovação do marco legal específico de IA. Até que o Congresso resolva o impasse sobre a competência da ANPD, o país segue regulando o setor por meio de iniciativas pontuais, como o programa de sandbox regulatório, enquanto aguarda uma solução definitiva para destravar a votação na Câmara.
Fontes: Barbieri Advogados | DataPolicy